MEI permite formalização simplificada para autônomos e pequenos empresários. Saiba como abrir um CNPJ, pagar impostos e quais são os benefícios dessa categoria.
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma opção acessível para autônomos e pequenos empresários que desejam formalizar suas atividades de maneira simplificada.
Essa categoria possibilita a emissão de notas fiscais, acesso a direitos previdenciários e um regime de tributação reduzido, tornando o processo de regularização mais prático.
Além de garantir mais credibilidade ao negócio, a formalização permite facilidade no acesso a serviços financeiros, como crédito bancário. Antes de se registrar, é importante conhecer as regras e obrigações do MEI para garantir que essa modalidade atenda às suas necessidades.
Quem pode se tornar MEI?
Para se formalizar como MEI, é necessário atender a alguns requisitos básicos:
- Faturamento anual de até R$ 81 mil, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750.
- Exercer uma atividade permitida, já que nem todas as profissões podem se enquadrar nessa categoria. A lista oficial inclui setores de comércio, indústria e prestação de serviços.
- Não ser sócio ou titular de outra empresa, pois o MEI é exclusivo para empreendedores individuais.
- Ter no máximo um funcionário registrado, que deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria.
Profissões regulamentadas, como médicos, advogados e engenheiros, não podem atuar como MEI, pois possuem regras próprias para registro profissional.
Veja também:
- Bolsa Família de fevereiro tem pagamento antecipado: veja novas datas e valores
- Bolsa Família exige pesagem obrigatória: veja os prazos e quem precisa fazer
- Novo pagamento do Bolsa Família traz crédito especial para beneficiários; confira
- Jovens podem receber bolsa de R$ 785,57 e capacitação profissional; veja os critérios
Passo a passo para abrir um MEI
O processo de formalização é gratuito e pode ser feito online. Para se registrar, siga os seguintes passos:
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique na opção de cadastro para MEI.
- Utilize o CPF e os dados pessoais para realizar o login.
- Informe a atividade econômica, o endereço comercial e o nome fantasia do negócio.
- Conclua o cadastro e gere o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que contém o CNPJ da empresa.
Com esse documento, o empreendedor já pode emitir notas fiscais, abrir conta bancária para pessoa jurídica e realizar transações comerciais de forma legalizada.
Obrigações do MEI
Após a formalização, o MEI tem compromissos mensais e anuais para manter a regularidade do negócio:
- Pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui contribuição ao INSS e tributos estaduais e municipais. Os valores atuais são:
- R$ 76,90 para comércio e indústria.
- R$ 80,90 para prestadores de serviços.
- R$ 81,90 para atividades mistas (comércio e serviço).
- Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento do ano anterior.
O pagamento em dia garante benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
Vantagens de ser MEI
Regularizar-se como MEI oferece diversos benefícios, como:
- Facilidade para emitir notas fiscais e firmar contratos.
- Possibilidade de abrir conta bancária empresarial e obter crédito com condições especiais.
- Direitos previdenciários garantidos, incluindo aposentadoria e auxílio-doença.
- Cargas tributárias reduzidas, com pagamento fixo mensal.
Mesmo com vantagens, é importante avaliar se o MEI é a melhor opção para o seu tipo de negócio e seguir todas as obrigações para evitar problemas futuros.
